Os direitos políticos no Brasil Imperial

Abstract

a verdade político-constitucional é, a maior parte das vezes, uma história externa aos documentos constituciona is […] um conceito operativo de constituição, no plano historiográfico, deve aproximar-se da forma estrutural político-social de uma época, o que aponta para uma noção de constituição mais ampla do que a de simples documento escrito (CANOTILHO, 1993, p. 247). RESUMO: A concessão de direitos políticos no Brasil tem início durante o período colonial, sendo profundamente modificado durante o Império e a República pelo aguçamento econômico típico do liberalismo. Os movimentos liberal e constitucionalista convergem criando instrumentos de exclusão de parcelas da população do exercício dos direitos políticos, colaborando para a manutenção da tradição ibérica patrimonialista do Estado. O artigo concerne à concepção e dinâmica dos direitos políticos durante o período imperial através da análise da Constituição de 1824, das leis eleitorais imperiais, bem como da doutrina constitucionalista e das correntes políticas da época, evidenciando o contraste dentro do movimento liberal no que tange as restrições ao exercício dos direitos políticos.ABSTRACT: The concession of political rights began in Brazil during the colonial period, being profoundly modified during the Empire and the Republic due to economic sharpening typical of liberalism. The liberal and constitutionalist movements converge creating instruments to exclude portions of the population from exercising political rights, contributing to the maintenance of the Iberian tradition of the patrimonial state. This article concerns the conception and dynamics of political rights during the imperial period through analysis of the 1824 Constitution, the imperial electoral laws, as well as the constitutional doctrine and political currents of the time, depicting the contrast within the liberal movement in terms of the restrictions to the exercise of political rights.