Os comitês de bacias hidrográficas e o gerenciamento integrado na Política Nacional de Recursos Hídricos

Abstract

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que a gestão hídrica no Brasil deve ser integrada e descentralizada com a participação do poder público, da sociedade civil e dos usuários de cada bacia. Nesse sentido, a política hídrica instituiu os Comitês de Bacia Hidrográfica, a fim de aproximar a tomada de decisão das comunidades locais. Contudo, estudos empíricos têm indicado que esse novo modelo de gestão é comprometido por interesses políticos, econômicos e por fragilidades administrativas. Os objetivos desse texto são (I) identificar e analisar os fatores que comprometem a participação dos membros dos comitês de bacia – utilizando o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Preto do Distrito Federal como estudo de caso; e (II) fazer uma abordagem crítica do gerenciamento integrado dos recursos hídricos. Os procedimentos metodológicos utilizados envolveram a pesquisa bibliográfica, com revisão da literatura pertinente à descentralização, à participação, à gestão, à integração dos recursos hídricos, a análise documental das atas do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Preto e, por fim, entrevistas semi-estruturadas com os membros do referido comitê. Foram identificados aspectos que comprometem a participação e a representatividade nos comitês, bem como o funcionamento dessas instituições. Também, foram evidenciadas as dificuldades de implementar o gerenciamento integrado dos recursos hídricos. Assim, concluiu-se que, para alcançar a sustentabilidade na gestão hídrica, existem algumas condições necessárias: a inclusão da discussão científica e tecnológica de caráter multidisciplinar; a equidade de poder e a colaboração entre os diferentes atores no processo de tomada de decisão.

Participação social no diagnóstico e prognóstico do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai

“…Além disso, não existe um comitê integrado de toda a RH-Paraguai. Os Comitês de Bacia Hidrográfica exercem um papel estratégico na gestão das águas, especialmente por ser uma espécie de arena decisória composta pelos atores sociais originários do território, ou seja, da bacia hidrográfica em questão (Mesquita, 2018). Em grandes bacias hidrográficas, como é o caso da RH-Paraguai, o comitê integrado é de suma importância, pois possibilitaria o diálogo entre os conflitos de uso da água e aproximar as demandas dos usuários das comunidades locais com a tomada de decisão.…”

“…Em grandes bacias hidrográficas, como é o caso da RH-Paraguai, o comitê integrado é de suma importância, pois possibilitaria o diálogo entre os conflitos de uso da água e aproximar as demandas dos usuários das comunidades locais com a tomada de decisão. A exemplo disso, a região hidrográfica do rio São Francisco possui um Comitê Executivo de Estudos Integrados (CEEIVASF), que integram os estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Sergipe e o Distrito Federal e, para o exercício da descentralização, contam ainda com subcomitês distribuídos por toda bacia (Gomes, 2008;Mesquita, 2018). Abers e Keck (2004) reforçam que a natureza participativa dos comitês rompe com as tradicionais fronteiras políticoadministrativas entre municípios, estados e União, fortalecendo a discussão sobre a democratização das políticas públicas e, através da territorialidade, tornando mais democrático o processo de decisão sobre os usos múltiplos e a proteção dos recursos hídricos.…”

Tripé Da Governança: Poder Público, Setor Privado E a Sociedade Civil Em Busca De Uma Gestão Integrada Dos Recursos Hídricos

“…Tal governança assumi uma perspectiva local junto a entidades locais e diferentes níveis, como o governo nacional, os órgãos de gestão de recursos hídricos e os diversos grupos da sociedade civil, incluindo o setor privado. (SMITS;BUTTERWORTH, 2006;MESQUITA, 2018).…”

O engajamento de juventudes na gestão das águas: desafios e perspectivas na bacia hidrográfica do rio Capibaribe

“…Contudo, a gestão participativa em si já constitui um grande desafio no âmbito da gestão de recursos hídricos, visto que a participação e atuação num órgão como o COBH ainda é inviabilizada devido à ausência de um apoio efetivo no âmbito administrativo e jurídico, existência de vagas ociosas e entraves de comunicação entre os membros e a comunidade (Mesquita, 2018).…”