Abstract:Este artigo tem como objetivo analisar o desempenho institucional do Supremo Tribunal Federal (STF), na sua competência penal, isto é, na apuração dos inquéritos instaurados, no período de 2004 – 2015, contra possíveis delitos praticados por políticos eleitos, tanto do poder legislativo (Deputados Federais e Senadores), quanto do poder executivo (Presidentes e Ministros de Estado), os quais são apreciados em regime de Prerrogativa de Função (Foro Privilegiado). O problema examinado está em saber se há um baixo… Show more
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