O STF e as Entidades de Classe de Âmbito Nacional: a sociedade civil e seu acesso à jurisdição constitucional.

Abstract

Resumo O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão "entidades de classe de âmbito nacional" do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da transição democrática, cujo efeito prático foi o de intensamente limitar o acesso de grupos minoritários à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do STF, resultando em um enfraquecimento das potencialidades da atuação contramajoritária da Corte. Por essa razão, defendeu-se a necessidade de que o conceito de classe, inserta na expressão "entidades de classe de âmbito nacional", deveria ser alterado.