O que Fazem os Conselhos e Quando o Fazem? Padrões Decisórios e o Debate dos Efeitos das Instituições Participativas

Abstract

INTRODUÇÃON os anos da pós-transição, a regulação das disposições constitucionais mandatando a participação em determinados setores de políticas públicas e a ampliação do escopo de sua implementação a um conjunto maior de áreas acabaram por definir a participação como um traço do Estado no Brasil, atingindo patamares de institucionalização ímpares na história do país e em outras democracias. Algumas cifras bastam para esboçar a envergadura dessa institucionalização: existem aproximadamente 30 mil conselhos gestores de políticas pú-blicas (doravante conselhos) nos 5.570 municípios do Brasil, e, por conseguinte, várias dezenas de milhares de conselheiros da sociedade civil participando na definição e na supervisão de políticas públicas

Mosaico de Áreas Protegidas: gestão ambiental e território - o caso do Mosaico Bocaina

“…O funcionamento e o grau de efetividade de ações dentro de cada um desses espaços vão variar não só de acordo com a delimitação da competência e de suas atribuições, com os objetivos do colegiado e a forma de organização social, mas também com o contexto de institucionalização em que ele se insere (GOHN, 1990). Os estudos realizados nessa segunda geração apontam que os conselhos de políticas de maneira geral têm efetuado as tarefas que lhes são determinadas com certo protagonismo de atores da sociedade civil, mas ainda desempenham um papel secundário na definição de políticas (LAVALLE et al, 2016).…”

“…Os autores diagnosticaram três aspectos do funcionamento dos conselhos que identificaram como recorrentes nos resultados dessas pesquisas em ambas as gerações: i) tempo em demasiado dos conselhos dedicado à auto regulação (definição de regimentos internos, eleições, normas...); ii) "a importância das características setoriais da política e, especificamente, as capacidades maiores de ação dos conselhos inseridos em sistemas de políticas e munidos de fundos próprios" e, por fim iii) a atribuição de funções da gestão administrativa do conselho, tornando-o muito burocrático (LAVALLE et al, 2016).…”

“…Durante a avaliação, identificaram basicamente diversos tipos de estudos e os dividiram em duas gerações.De acordo com os autores, a primeira geração de estudos (nos anos de 1990), se debruçou no sentido de tentar compreender e avaliar o potencial democratizante dos conselhos, como espaços de "alargamento do exercício da cidadania", isto é, de inclusão dos setores marginalizados da sociedade. Já a segunda geração, a partir dos anos 2000, estaria mais focada em analisar o papel correspondente dos conselhos nas políticas públicas, ou seja, os estudos não estão mais centrados a análise interna dos conselhos, mas em aspectos externos, seu papel setorial efetivo nas políticas(LAVALLE et al, 2016).…”

“…estabelecida a partir de um histórico de privações, tornam-se obstáculos importantes a serem superados para efetivação de uma participação no nível mais elevado da escada(ARNSTEIN, 2002).Entretanto, mesmo diante dessas limitações, tais tipologias com características mais gerais possibilitam atentar-se para existência de níveis de participação e distribuição de poder. Em quaisquer espaços participativos podem ser analisados e avaliados sob essa ótica de um entendimento ampliado de que a participação não é cartesiana, possui nuances que vão depender não só do espaço em que se estabelece como da rede de atores envolvida e suas relações de poder.A expansão dos conselhos é um fenômeno inegável,Lavalle et al (2016) mostram que o número de conselhos estabelecidos passou de 1000 para 27 mil em apenas 20 anos e asseguram que dentro dessa cifra estão contidos 17 tipos de conselho em suas áreas políticas específicas, mas que essa variedade é ainda maior pois há conselhos em operação que não se encaixam nas tais categorias do IBGE.Essa expansão se deu não somente em quantidade, mas em diversificação de áreas temáticas -já que se tornaram o modelo preferencial para a institucionalização da participação. Contudo, o contexto acarretou também na ampliação da variação quanto à inserção institucional no respectivo setor de políticas, foram criados conselhos fracamente integrados ao seu setor e por isso com maiores dificuldades para lograr êxito prático nas…”

“…Nela, pelo menos 30 artigos dispõem de aspectos que fundamentam a gestão pública com participação social. O texto constitucional estabelece princípios e diretrizes como: a cidadania como alicerce do "Estado democrático (Artigos 1º, 5º, 8º, 15 e 17), os deveres sociais em questões coletivas (Artigos 205, 216, 225, 227 e 230) e o exercício da soberania popular (Artigos 14 27, 29, 58 e 61)", mas também tratou da "participação social como forma de gestão pública (Artigos 10, 18, 37, 74, 173, 187 e 231)"(TEIXEIRA, et al, 2012).Com o estabelecimento constitucional e, alguns anos depois, a regulação da participação em alguns setores de políticas públicas específicas, bem como a ampliação de sua implantação em novas áreas, fez com que esta se institucionalizasse de maneira bastante efetiva tornando-se elemento fundamental do processo de instauração do Estado democrático brasileiro(LAVALLE et al, 2016) As mudanças político-institucionais e a expansão dos espaços participativos por meio da representação da sociedade civil organizada para atuar junto ao poder públicoconquistada pelos movimentos sociais -demonstram a possibilidade da construção…”