Abstract:Eventos como o afastamento de deputados e a suspensão da nomeação de ministros de Estado por decisões judiciais passaram a fazer parte da dinâmica política brasileira. Este trabalho investiga como tem se comportado o Supremo Tribunal Federal quando provocado a interferir em cargos políticos dos demais poderes republicanos quando não há previsão expressa na Constituição Federal. São mapeados os casos que trataram do tema entre fevereiro de 2015 e novembro de 2017. Emprega-se a metodologia de estudo de caso, ass… Show more
Set email alert for when this publication receives citations?
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.