O problema da captura das agências reguladoras independentes

Abstract

A relevância do setor era de tal ordem que houve quem chegasse a afirmar que -Railroading influenced American society in the late nineteenth century as only television would in the late twentiethor as the Roman Catholic had influenced the life of medieval Europe‖(THOMAS K. MCCRAW, Prophets of regulation. Cambridge and London: Harvard University Press, 1984, p. 4-5). 13 Trata-se de textos legais que permitiram a regulação das tarifas de transporte em âmbito estadual. A questão foi submetida à Suprema Corte norte-americana, que proferiu seis decisões no sentido de que o Governo detém o direito de regular as tarifas cobradas pelo transporte e pela armazenagem dos bens. Entendeu-se que as atividades em questão afetam o interesse público e, portanto, deviam ser submetidas à autoridade regulatória do Governo. Essas decisões são as denominadas Granger cases, dentre as quais a mais citada é a decisão Munn v. Illinois, 94, US.113 (1876)). Sobre a atribuição dessa nomenclatura ao conjunto de diplomas legais e aos casos judiciais que geraram (e, mesmo, sobre a correção de utilizá-la), confira-se o texto de JAMES K. EDSALL, -The Granger cases and the Police Power‖.