O Princípio Do Acesso À Justiça E O Incidente De Coletivização De Demandas Repetitivas

Abstract

CASTILHO, R. B.; MATTEI, S. O princípio do acesso à justiça e o incidente de coletivização de demandas repetitivas. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 17, n. 1, p. 43-51, jan./jun. 2014. RESUMO:Durante o trâmite do Anteprojeto do Novo CPC no Congresso Nacional foi introduzido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que tem por escopo o proferimento de um julgamento único para os processos que possuem o mesmo fundamento fático e jurídico. Esse incidente é de inspiração alemã e se apoia na ideia da celeridade da justiça sem que se negue o acesso à justiça. PALAVRAS-CHAVE: Novo CPC; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Celeridade da justiça; Acesso a justiça. INTRODUÇÃOSegundo Cândido Rangel Dinamarco (2002), a efetividade do processo se mede pela sua aptidão para "cumprir integralmente toda a sua função sociopolítico-jurídica, atingindo em toda a plenitude todos os seus escopos institucionais".Humberto Theodoro Junior (2013) analisa que toda uma grande reforma que se fez nos últimos anos, nos textos do Código de Processo Civil, fora com o confessado propósito de desburocratizar o procedimento e acelerar o resultado da prestação jurisdicional. E ainda completa dizendo que esse movimento reformador não é fenômeno isolado do processo brasileiro. Todo o mundo ocidental de raízes romanísticas tem procurado modernizar o ordenamento positivo processual seguindo orientação mais ou menos similar, cuja preocupação dominante é a de superar a visão liberal herdada do século XIX, excessivamente individualista e pouco atenta ao resultado pratico da resposta jurisdicional.De fato, diferentemente do forte individualismo que marcou o Estado liberal, muitos dos desafios presentes impostos ao Direito e ao Poder Judiciário hoje, têm uma lógica distinta. A proteção socioambiental, a garantia da sócio-