O principio da reserva do possível e a ponderação: uma proposta de critérios para análise da confiabilidade epistêmica de premissas empíricas e normativas
Abstract:Um número crescente de ações judiciais tem sido propostas na tentativa de garantir a efetivação de direitos constitucionalmente reconhecidos e, via de consequência, obstar a inércia ou a atuação deficitária da Administração Pública. A propositura dessas ações, em regra, objetiva a obtenção do cumprimento de obrigação de fazer, consistente em prestações materiais não ofertadas espontaneamente pelo Poder Público, e por consequência, o reconhecimento e a correção de eventuais omissões estatais na concretização do… Show more
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