O princípio da precaução e a gestão dos riscos ambientais: contribuições e limitações dos modelos econômicos

Abstract

Neste artigo apresentam-se os modelos mais relevantes que têm sido desenvolvidos para a interpretação econômica do princípio da precaução e a sua aplicação, com vista a conhecer as suas contribuições para o debate sobre a precaução e discutir a sua relevância prática para a decisão pública. Analisam-se igualmente suas virtualidades e principais limitações. Identificam-se também algumas ações que visam ultrapassar as limitações existentes. O conceito de precaução tem presentemente grande relevância na regulação ambiental em muitos países. É, no entanto, ainda vaga a legislação a respeito da aplicação do princípio da precaução na tomada de decisão relativa à gestão dos riscos ambientais. Por isso, tem sido largamente referida a necessidade de dispor de quadros reguladores para a implementação operacional deste princípio que clarifiquem conceitos e procedimentos adequados à natureza dos riscos ambientais.

Acidentes Tecnológicos E O Princípio Da Precaução

“…Contrariamente às situações de riscos simples, trata-se aqui de situações complexas, onde os riscos são multi-causais e envolvidos em incerteza e/ou ambiguidade (GONÇALVES, 2013).…”

A formação dos conhecimentos em recursos hídricos e aplicações em tomadas de decisões

“…Mais recentemente, iniciou-se uma abordagem mais crítica sobre o tema. A limitação dos instrumentos econômicos associados ao princípio da precaução foi abordada por Gonçalves (2013). O autor considera que os modelos formais que interpretam o princípio da precaução em termos econômicos colaboram no entendimento do conceito de precaução e na tomada de decisão.…”