O Mercosul após o Protocolo de Ouro Preto

Abstract

179MERCOSUL É CRIATURA DO Tratado de Assunção, mas insere-se em ordem jurídica territorial mais abrangente -a do direito internacional público -e em outras ordens jurídicas, de menor alcance, que o integram e completam.O adjetivo nova é importante, pois representa uma característica intrínseca e uma condição do Mercosul: novo na concepção, novo na existência.Além disso -colocado entre as ordens jurídicas nacionais e a internacional, intersectando-as -tem seus próprios limites, ligados aos objetivos que nos servem de ponto de partida. O primeiro, "a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos" (atenção para o fato de que não se diz quais são estes últimos, ao contrário do que se fez nos Tratados de Roma) e a "eliminação dos direitos alfandegários, restrições não-tarifária à circulação no mercado, e de qualquer outra medida de efeito equivalente". As expressões que grifei já mostraram ao intérprete advertido que o foco das atenções é o comércio. Realmente, não se pode falar em barreiras alfandegárias ou não-tarifárias à livre circulação de pessoas e capitais, pois umas e outros não estão sujeitos ao regime aduaneiro.

Agronegócio Sul-Americano: Uma análise do Comércio de Produtos Agropecuários entre Mercosul e União Europeia

“…As relações entre os dois blocos são baseadas no "Acordo-Quadro de Cooperação", assinado em 1995, que fornecem diretrizes e os objetivos para preparar a associação bi-regional entre eles (Baptista, 1996). Segundo Palmieri (2019) no caso de frutas que o Brasil é basicamente exportador (como manga, melão, melancia, mamão, citros e banana), o acordo deve ser bastante favorável, ainda que alguns não tenham desgravação imediata da tarifalimões e limas, melancias e melões, por exemplo, devem ter as tarifas zeradas em sete anos.…”

“Os ventos do norte não movem moinhos”: o repensar da integração latino-americana com base na crítica ao imperialismo

“…Na prática, a ALADI se estabeleceu como uma zona de preferências tarifárias, apesar de seu ambicioso projeto integracionista (ALMEIDA, 2004 1994(BAPTISTA, 1996, é atualmente considerado como uma união aduaneira imperfeita, de acordo com os critérios de classificação de Balassa (1969). Há três aspectos que caracterizam uma união aduaneira no âmbito de uma organização regional: a) Preferência Tarifária Regional; b) livre comércio (inexistência de barreiras alfandegárias); c) adoção de Tarifa Externa Comum (TEC), através das quais produtos importados para o âmbito do bloco terão o mesmo valor de importação/exportação para todos os demais membros desse (ANDRADE, RIBEIRO, 2016).…”

Edição Completa - Dossiê "Amazônia: palco de lutas e reflexões"

“…Argentina (1966Argentina ( -1973-1983), Brasil (1964-1985, Bolívia (1974-1982), Chile (1973-1990), Guatemala (1954-1985, Haiti (1957Haiti ( -19861986-1990), Nicarágua (1934-1979), Paraguai (1954-1990), Peru (1968-1980), República Dominicana (1930-19661966 e Uruguai (1973Uruguai ( -1985. 1994(BAPTISTA, 1996, é atualmente considerado como uma união aduaneira imperfeita, de acordo com os critérios de classificação de Balassa (1969). Há três aspectos que caracterizam uma união aduaneira no âmbito de uma organização regional: a) Preferência Tarifária Regional; b) livre comércio (inexistência de barreiras alfandegárias); c) adoção de Tarifa Externa Comum (TEC), através das quais produtos importados para o âmbito do bloco terão o mesmo valor de importação/exportação para todos os demais membros desse (ANDRADE, RIBEIRO, 2016).…”