O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação: a comunidade de pesquisa e a apropriação privada de recursos públicos.

Abstract

RESUMO -Foi feita uma análise sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº 13.243/16). Apresenta-se algumas evidências de que o Marco Legal permite que Organizações Sociais -OSs se tornem as instituições responsáveis pelas pesquisas desenvolvidas no Brasil. É demonstrado que os membros da comunidade de pesquisa, especialmente os "acadêmicos empreendedores", são os interessados e que também serão estes os responsáveis pela criação dessas OSs.Palavras-chave: Lei Federal nº 13.243/16; acadêmicos empreendedores; políticas públicas.ABSTRACT -An analysis of the Legal Framework of Science, Technology and Innovation (Federal Law n. 13,243/16) was made. It presents some evidence that the Legal Framework allows Social Organizations -OSs to become the institutions responsible for research developed in Brazil. It is shown that the members of the research community, especially the "academic entrepreneurs" are concerned and also will be those responsible for the creation of these OSs .