Abstract:A implantação da reforma tributária, em 1967, implicou em verdadeira comoção. Esta resultou da alteração de critérios legais de tributação e da definição, em diploma legal orgânico (Código Tributário Nacional), das normas gerais de direito tributário que, daí por diante, só poderiam sofrer alterações por lei complementar da Constituição, aprovada por maioria qualificada do Congresso.Dentre as modificações que mais profundamente abalaram as estruturas tributárias anteriores, alinha-se a da substituição do ineco… Show more
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