Abstract:O artigo busca demonstrar a importância da democracia participativa para a constituição do Estado Democrático de Direito, estando nos Conselhos de Direitos Municipais da Criança e do Adolescente concentrada a participação da sociedade civil na tomada de decisões, necessitando para a efetivação da proteção integral da infância e adolescência maior capacitação dos conselheiros de direitos, infraestrutura adequada, controle do Estado, implementação de políticas públicas, utilização dos recursos disponibilizados p… Show more
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