O Direito De Informação e a Proposta Da Comissão De Juristas No Senado: Novos Deveres À Administração Pública Federal?

Abstract

Objetivo: O artigo apresenta os contornos do direito à informação contemplado pela Comissão de Jurista consultada pelo Senado Federal brasileiro para aprimorar o projeto de lei para regulamentação da Inteligência Artificial. Problematiza-se, nesse sentido, que a positivação do referido direito está amparada na sua existência prévia na ordem jurídica brasileira como um dever à Administração Pública.
 Metodologia: O trabalho utiliza uma aproximação qualitativa desenvolvida pela revisão documental da proposta apresentada pela comissão de juristas, propondo, de forma argumentativa, a problematização sobre a existência do dever de informação.
 Resultados: Evidencia-se com o artigo a existência do dever de informação e como ele vem sendo negligenciado pelo Governo Brasileiro.
 Originalidade: Traz-se evidências sobre a existência de um contraste entre a positivação do direito à informação sobre o uso da Inteligência Artificial, como um dever já existente na ordem jurídico, e a sua dificuldade de efetividade.

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“…[4] This name comes from the Tupi-Guarani term, which means "Plant that smells like fish" (Caá, "bush/plant" + pitiú, "fish smell") in reference to its smell. [5] Parts of this species are used in traditional medicine by native and local peoples in the form of baths and teas to combat fever symptoms, [6] inflammation, [7] stomach disorders, rheumatism, and headache. [8] Moreover, the Wayãpi people use fruits and leaves to treat malaria and fevers.…”