“…75 do CP). Contudo, a internação como medida de segurança ainda pode se tornar perpétua (ABDALLA-FILHO;SOUZA, 2009;BRASIL, 1940BRASIL, , 1941BRASIL, , 2019REIS, 2010), revelando uma incongruência jurídica, tendo em vista que, na prática, a medida de segurança acaba por ter caráter punitivo, condenando à reclusão perpétua os considerados socialmente perigosos, violando seus direitos, dignidade, cidadania, e segregando-os socialmente (BRASIL, 2019;NAKAYAMA, 2016;NAKAYAMA;VENTURA, 2015;PACHECO, 2011).…”