O desmonte da estatalidade brasileira no caso da política pública de saneamento e a falácia da regionalização como vetor de desenvolvimento regional

Abstract

A nova normativa do saneamento básico no Brasil, Lei nº 14.026/2020, abriu caminho para um modelo mais agressivo de inserção do capital privado no chamado “negócio do saneamento”, ao alterar a forma de organização do serviço nos estados, pela imposição da regionalização em blocos de municípios, e ao modificar as regras contratuais de concessão praticadas até então com as companhias estatais de água e esgoto. Neste ensaio, os autores analisam as alterações legais pelo viés da consideração preliminar de que, nesse setor, arranjos de poder multiescalares e multiníveis, visíveis ou não, suplantam os interesses locais e distorcem a realidade por meio de narrativas falaciosas. O problema de pesquisa é investigar se, de acordo com o novo marco, água e saneamento são considerados direitos humanos fundamentais ou simples serviços regulados, questionando a regionalização adotada como instrumento de promoção de desenvolvimento regional ou como mero pretexto para a privatização do setor. A opção metodológica abrange análises de tipo conjuntural, histórica, crítica e comparativa da realidade nacional, para verificar, ao fim e ao cabo, que a lei promove grave mudança na correlação de forças econômicas públicas e privadas no setor de saneamento, no âmbito dos estados federados, com impacto conceitual no papel do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), responsável pela modelagem do processo, que, sem problematização das consequências, como risco de aumento da tarifa, falta de acesso aos serviços pelas camadas mais vulneráveis da população e privatização ilegal de um monopólio natural em sua essência, se transforma de banco de fomento em leiloeiro facilitador da venda.

Impacto das Mudanças Climáticas e a Pandemia na Ocorrência de Casos de Leptospirose no Estado do Rio de Janeiro

“…Todavia, apesar do novo marco trazer metas e promessas de mudanças animadoras no tocante à universalização do saneamento, alguns autores trazem à tona implicações que são verdadeiros percalços. Silva et al (2022), argumentam que o antigo marco legal carecia de aperfeiçoamento, visando preservar a dignidade humana, o volume mínimo de água à população vulnerável, os mecanismos de controle, o planejamento e capacidade técnica dos gestores, a fim de proteger a população e promover o diálogo entre os envolvidos no setor de saneamento. Entretanto, o novo marco legal foi aprovado de forma atípica e ligeira em meio à pandemia de covid-19, descaracterizando o marco anterior e impondo agendas que alteram significativamente planejamentos já existentes nos estados e municípios que possuem suas próprias companhias de saneamento, e, além disso, os estados e municípios não participaram da elaboração e aprovação dessas mudanças.…”

“…Tanto Silva et al (2022), quanto Pereira e Medeiros (2022), são taxativos ao afirmar que no novo marco legal a função pública na redistribuição do bem-estar, por meio do subsídio cruzado, está ameaçada. A argumentação baseia-se na premissa de que a obrigatoriedade de formação de blocos entre os municípios prejudica a obtenção do subsídio cruzado entre os municípios superavitários e os deficitários.…”

Análise Exploratória Dos Serviços E Microrregiões De Água E Esgoto No Estado Da Paraíba a Partir De Indicadores

“…Embora a regionalização proposta pela Lei Federal nº 14.020/2020 possa ser adotada como instrumento de desenvolvimento regional e esteja prevista no ordenamento jurídico brasileiro há algum tempo, ela deveria ocorrer de maneira planejada e técnica, em projeções ambientais, econômicas, sociais e humanas. No caso do estado da Paraíba, a criação dos blocos dos municípios foi executada pela Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), que padronizou o procedimento, sem trabalhar o conteúdo com os técnicos estaduais e sem atentar para detalhes internos importantes, como a compatibilização entre municípios deficitários e superavitários, medida de pulverização das desigualdades (Silva et al, 2022).…”

“…Importante destacar que uma outra falha do procedimento foi a construção dos blocos, sem considerar as questões ambientais (Barreto et al, 2021;Pequeno et al, 2023, Silva et al, 2022.…”