O Desenvolvimento Normativo do Direito Eleitoral no Período Imperial Brasileiro

Abstract

Análise normativa do sistema eleitoral brasileiro durante o Período Imperial. O Direito Eleitoral é estudado com enfoque em fontes primárias para descrever o sistema eleitoral e as principais inovações e leis do período. A Constituição de 1824, a alteração das eleições municipais, a Lei dos Círculos, a Lei do Terço e a Lei Saraiva formam os principais sistemas que marcaram a tentativa não exitosa de estabelecimento de um regime menos conflituoso e propenso a falhas. Também é dada atenção à atuação dos magistrados, que continuam sendo protagonistas importantes e que, com a evolução normativa, cada vez mais recebem atribuições que mais tarde justificariam a criação da Justiça Eleitoral em 1932.

Ler, Escrever E Assinar Nas Reformas Eleitorais Do Brasil No Século Xix

“…O voto é uma prática instituída no Brasil desde o período colonial, tendo sido implementado por meio das Ordenações Manuelinas e, posteriormente, através das Ordenações Filipinas (KINZO, 1980;REIS, 1997;FELONIUK, 2015). A partir do ano de 1611, além das Ordenações que também fundamentavam o sistema administrativo e jurídico da metrópole portuguesa, foram editadas outras normas 4 para regulamentar as eleições no território da colônia brasileira que os eleitores de paróquia deveriam ser residentes da paróquia desde a data do "provinciamento" canônico 10 , além de apresentar uma descrição detalhada de quais seriam os requisitos de renda.…”

“…KINZO, 1980;FELONIUK, 2015). Inclusive, a Constituição espanhola de 1812 (Constituição de Cádiz), que vigorou no Brasil por apenas um dia 5 , influenciou a adoção do sistema eleitoral de quatro graus que foi utilizado até meados 1822 6 .A primeira eleição oficial do Brasil ocorreu em 1532 sob a égide das OrdenaçõesManue- CURY, 2014, p. 25).…”