Abstract:O presente artigo objetiva contribuir para o aprimoramento do controle de incentivos tributários no direito brasileiro. Neste âmbito, em que os tributos são manuseados para além da arrecadação de receitas, observa-se, em relação ao controle finalístico, baixa densidade normativa em dispositivos constitucionais e legais. Pretende-se analisar criticamente este tema a partir da tese central da teoria do direito de Scott Shapiro, qual seja, a tese do propósito moral do direito (moral aim thesis). Para tanto, o tra… Show more
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