O "constitucionalismo de risco" brasileiro

Monteiro, Jorge Vianna

doi:10.1590/s0034-76122007000500009

Rev. Adm. Pública

2007

DOI: 10.1590/s0034-76122007000500009

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O "constitucionalismo de risco" brasileiro

Jorge Vianna Monteiro

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Regulamentação Do Lobby No Brasil: Transparência Ou Manutenção Do Status Quo?

Almeida

Abdalla

Ferreira

2022

REAd. Rev. eletrôn. adm. (Porto Alegre)

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RESUMO A estratégia de lobbying, caracterizada pelo complexo processo de defesa de interesses diante do poder público, compõe o exercício da Atividade Política Corporativa (APC). Observa-se no Brasil, desde 1984, tentativas malsucedidas de regulamentação do lobby. Com isso, o ambiente em que se dão as relações se torna menos transparente e sensível nas esferas ética, política e empresarial. Assim, o objetivo deste trabalho é compreender, à luz da perspectiva teóricometodológica da Análise Crítica do Discurso, como os discursos contidos nas propostas vigentes de regulamentação do lobby participam, de forma dialética, das mudanças sociais almejadas pelos seus propositores. Como principais resultados da discussão, ressaltamos que não regulamentar o lobby é um problema, pois mantém-se o status quo. E regulamentar, da forma proposta, trará novos problemas, na medida em que se mantém o status quo de dominação da elite político-empresarial, em detrimento da sociedade; contudo, sob nova roupagem, da falta de transparência na relação público-privado mascarada como regulamentação.

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Regulamentação Do Lobby No Brasil: Transparência Ou Manutenção Do Status Quo?

Almeida

Abdalla

Ferreira

2022

REAd. Rev. eletrôn. adm. (Porto Alegre)

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Quantidade de regras, responsabilização e litígio

Monteiro¹

2007

Rev. Adm. Pública

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"Um comentário estabelecido a partir do modelo analítico da public choiceuma vertente da moderna economia política que considera as políticas públicas resultado da interação social, sob instituições de governo representativo." Quantidade de regras, responsabilização e litígioJorge Vianna Monteiro SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A quantidade de regras do jogo de política econômica; 3. Responsabilização política; 4. Política econômica por litígio; 5. Conclusão.

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Comportamento ético, falha intelectual e transferência de ênfase

Monteiro

2009

Rev. Adm. Pública

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Um comentário estabelecido a partir do modelo analítico da public choice -uma vertente da moderna economia política que considera as políticas públicas resultado da interação social, sob instituições de governo representativo.Comportamento ético, falha intelectual e transferência de ênfase Jorge Vianna Monteiro S u m á r i o : 1. Introdução; 2. Regulação do comportamento ético; 3. Falhas intelectuais e constitucionais; 4. A complexa estratégia de transferência de ênfase; 5. Conclusão. IntroduçãoPor variadas evidências brasileiras e mundiais, uma das maiores ameaças ao efetivo funcionamento da democracia representativa resulta da intensidade das induções a que estão sujeitos os participantes do jogo das escolhas públi-cas (Monteiro, 2007b). Os políticos, em especial, acabam por atribuir maior peso em suas preferências a seus interesses privados, comparativamente ao atendimento de objetivos gerais ou coletivos.A despeito da longa tradição do pensamento de Madison e Montesquieu, entre outros, a percepção dominante na cena brasileira é que isso ocorre porque, afinal, nossos políticos são intrinsecamente despreparados para o ofício público e, ao fim e ao cabo, corruptos. Ou, ainda, que o político incorre em

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