Abstract:<p>Este artigo versa sobre a legislação que garante as condições de acesso, acessibilidade e permanência dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, que frequentam a sala de ensino regular comum e o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Trata-se de uma pesquisa de abordagem bibliográfica. Os instrumentos para compreender a legislação e o AEE foram a análise de documentos tais como: a Constituição Federal (1988), a Declaração de Salamanca … Show more
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