"Necessidade social" e política de educação superior

Abstract

Desde o final do século XX, o governo do Brasil tem adotado medidas de massificação do ensino superior por meio do setor privado. Essa característica, apesar de não ter sido amplamente debatida pelo governo e tampouco pela sociedade, traz implicações concretas ao marco regulatório do ensino superior brasileiro. Quais deverão ser os critérios que orientarão a oferta de cursos? Neste sentido, o artigo busca analisar, partindo do uso do conceito de ‘necessidade social’, os desafios encontrados para definir legalmente as funções e objetivos de uma instituição de ensino superior. Argumenta-se que a falta de clareza nos conceitos legais cria mecanismos de regulação que não são coerentes nem com a lógica educacional nem com a jurídica.

O paroxismo da qualidade

“…Os debates organizados por vários grupos de interesse, porém, ocorreram bem antes. Na década de noventa, o cenário se tornou mais complexo, conforme expresso no esquema abaixo:Figura 2 -Fonte: Nunes, Ribeiro, "Economia Política e Regulação da Educação Superior no Brasil".Nunes eRibeiro (2006) 126 , no artigo "Economia Política e Regulação da Educação Superior no Brasil", advogam a importância do setor privado, o que faz do Brasil, em termos comparativos, uma espécie de "caso desviante no que concerne ao tamanho relativo de seu ensino superior privado"127 . Os autores afirmam que nem este governo, nem o anterior, formularam A análise dos instrumentos de avaliação do Inep exemplifica a orientação dos órgãos do MEC para a coleta apenas de informações relativas às atividades educacionais, tais como organização acadêmica, projeto didático pedagógico, corpo docente, instalações.…”