Mineração - Direito de prioridade - Transmissibilidade

Abstract

O Código de Mineração não contém nenhum dispositivo de que se possa inferir que o direito de prioridade seja intransmissível. O silêncio da legislação especial, não imposta em que seja, necessariamente, interpretado como tenha ela, propositadamente, querido dizer que esse direito seja intransmissível. Pode a lide ser, decidida aplicando-se a analogia, desde que haja lacuna na legislação. A analogia é semelhança e similitude, não implicando identidade, pois é semelhança que admite diferenças. Por isso que uma regra destinada a certos fatos aplica-se também a outros fatos não iguais, mas que apresentam pontos comuns e justificam a mesma solução. A ação rescisória proposta com base no art. 485, V. do CPC, não pode ser acolhida se no decisum rescindendo não se detectar contrariedade flagrante, evidente, à literalidade de lei, sob pena de transformá-la em um recurso ordinário e com alargado prazo de propositura. Ação julgada improcedente. Superior Tribunal de Justiça Comentário de Pedro Gordilho.