Military Courts in Transition: The Latin American Case

Abstract

The paper explores a theme not well analyzed in Latin America: The military has to govern itself with autonomy by the unique justice and mechanisms of control, even if international law is not obeyed. We explain why all over the democratic world the trends are to limit the autonomy of military justice and to transfer this function to civilian courts. In doing so, we demonstrate the difference between Latin America and democratic countries in Europe, as well as the USA. Autonomous justice means power and special protection for a traditional organization, like the armed forces, which have weapons, political pre-eminence, and social legitimacy. The article intends to draw attention to internal processes to produce order and discipline in barracks, using conventional methods at a time when most armies are not made up of regular or permanent soldiers. Lately, armies look like major enterprises, but military codes have not had sufficient changes to cope with new challenges, such as human rights, gender inclusion, and new demands for more rights and justice. At the same time, terrorism makes the world more dangerous and greater demands are placed on the armed forces, such as rapid decisions sometimes of an unorthodox character.This makes things more difficult for international organizations concerned with justice, especially the rights of civilians not to be tried by military courts.

Emendas Parlamentares e Processo Orçamentário no Presidencialismo de Coalizão

“…De qualquer forma, implementado o regime ditatorial, seriam instituídas vedações formais à criação, aumento, modificação ou iniciativa de despesa por parte do Congresso Nacional. O golpe de 31 de março de 1964 exprimiu uma heterogênea aliança e contou com o apoio de civis e militares, embora progressivamente tenha se estreitado com a militarização do regime (REIS, 2014;D'ARAUJO;JOFFILY, 2019). A ditadura seria construída em embates dentro das próprias Forças Armadas, e, embora o mote de uma crise política, econômica e social tenha sido utilizado para justificar o ato, o anticomunismo seria o elemento central de unidade do golpe e posterior implantação da ditadura.…”

“…Na historiografia corrente aponta-se o término da ditadura no Brasil em 1985, com a posse do primeiro presidente civil, José Sarney. A ideia subjacente seria de que a ditadura teria sido apenas militar, contrariamente aos fatos (REIS, 2014;D'ARAUJO;JOFFILY, 2019). Parecem-nos bastante válidas as ponderações de Daniel Aarão Reis (2014, p. 103) no que pertine às considerações e enquadramentos históricos desse último período sob exame: a ditadura é um estado de exceção, ou seja, a de que ela existe na medida em que toda e qualquer legislação pode ser editada, revogada ou ignorada pelo livre -e arbitrário -exercício da vontade dos governantes, a ditadura existiu no Brasil até o início de 1979, quando houve a revogação dos atos institucionais, através dos quais se fazia e se refazia a ordem jurídica.…”