Abstract:O debate jurídico acerca da desconsideração da pessoa jurídica (PJ) gira em torno dos limites, condições e propósitos da desconsideração da pessoa jurídica para responsabilização de terceiros por dívidas de empresa. Em questão está principalmente a responsabilização de sócios, administradores e procuradores de empresa insolvente. Há, ainda, a desconsideração da PJ para a responsabilização de outras figuras como a do representante comercial, do contratante, e do procurador de sócio. No presente
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.