“Memorial Às Vítimas Da Inquisição Em Trás-Os-Montes” Carção / Vimioso

Abstract

Com a introdução da Inquisição em Portugal, em 23 de maio de 1536, a pedido do Rei D. João III de Portugal, Carção / Vimioso seria das comunidades transmontanas de Cristãos-Novos mais perseguidas, acontecimentos ainda hoje incompreendidos pelas populações. Perante o desafio formulado pelo historiador e presidente da autarquia de Vimioso, Jorge Fidalgo, concretizámos o presente projeto, inspirado e fundamentado nos factos históricos e, nas publicações judaicas sagradas, os livros de Bereshit e Shemot. Foi nossa intenção criar um espaço Sagrado e de Reflexão, através da associação de elementos simbólicos da cultura judaica. No processo de génese da composição artística desde logo rejeitámos leituras descritivas, optando pela representação dos principais elementos simbólicos da cultura judaica, estabelecidos na base do conceito que defendemos de estética científica, permitindo atingir o compromisso Proporção / Harmonia.

[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro

“…Para José Joaquim Gomes Canotilho, o regime específico dos DLG explica-se pela necessidade de exprimir a natureza desses direitos como elementos estruturantes do Estado Democrático de Direito; ao lado do regime geral dos direitos fundamentais, marcado pelos princípios da universalidade, da igualdade e do acesso ao direito e garantia da tutela jurisdicional efetiva, há o regime específico dos DLG, do qual não se beneficiam os Desc -a não ser que desfru-tem de natureza análoga -, e no qual, entre um vasto conjunto de princípios, destacam-se os da aplicabilidade direta, da vinculatividade das entidades públicas, da reserva de lei para a sua restrição e a garantia contra leis de revisão restritivas ao seu conteúdo 73 . Jorge Miranda, ao afirmar a natureza fundamental dos Desc, entende que a Constituição confere mais impacto ou relevo aos DLG do que àqueles, o que pode ser inferido das diversas disposições constitucionais, principalmente da consagração de um regime específico para os DLG.…”

“…110 Canotilho, estribado nas definições conceituais ancoradas na metódica jurídica normativo-estruturante de Friedrich Müller, define a expressão densificar uma norma nestes termos: "Densificar uma norma significa preencher, complementar e precisar o espaço normativo de um preceito constitucional, especialmente carecido de concretização, a fim de tornar possível a solução, por esse preceito, dos problemas concretos. As tarefas de concretização e de densificação de normas andam, pois, associadas: densifica-se um espaço normativo (preenche-se uma norma) para tornar possível a sua concretização e a consequente aplicação a um caso concreto" (Canotilho, 2003, p. 1201.…”