Meios de comunicação social no Brasil: promoção do pluralismo, direito concorrencial e regulação

Abstract

19 Cf. The business of media: corporate media and the public interest. 2ª ed. Thousand Oaks, CA: Pine Forge Press, 2006, p. 16. 20 Afirma Robert McChesney de maneira combativa que "in view of the extraordinary importance of media and communication in our society, I believe that the subject of how the media are controlled, structured, and subsidized should be at the center of democratic debate. Instead, this subject is nowhere to be found. This is not an accident; it reflects above all the economic, political, and ideological power of the media corporations and their allies. And it has made the prospect of challenging corporate media power, and democratizing communication, all the more daunting" (Rich media poor democracy: communication politics in dubious time, p. 7). 38 Explica Celso Furtado que "o acordo de Methuen, firmado em 1703, dera à Inglaterra uma situação privilegiada no comércio brasileiro. Por esse acordo, Portugal, em troca de alguns favores no mercado inglês para seus vinhos, abriu o próprio mercado e das colônias, de forma irreversível, às manufaturas inglesas. A produção brasileira de ouro, que começou no segundo decênio do século XVIII, imprimiu um grande dinamismo à demanda luso-brasileira de manufaturas, criando possibilidades extraordinárias para os produtos ingleses. Desta forma, o ouro do Brasil encaminhou-se em sua totalidade para a Inglaterra, permitindo que este país acumulasse vultosas reservas internacionais, sem as quais não lhe teria sido fácil enfrentar as guerras napoleônicas" (Formação econômica da América Latina, p. 43). No mesmo sentido, veja-se a abordagem de Raymundo Faoro sobre o tratado de Methuen: "o tratado se reduz a garantir a exportação de vinhos portugueses, mediante redução de direitos, e a, em contrapartida, permitir a entrada dos lanifícios ingleses. O aparente singelo ajuste -discutido, na sua conveniência, pelos dois países, obra de trapaçaria, de traição e de astúcia, ou de sabedoria -desestimula a agricultura portuguesa de cereais, comprimida aos vinhos, e abre o mercado português às indústrias inglesas quebrando a nascente manufatura de estufa do reino. Com o mecanismo diplomático, o ouro do Brasil correrá para a Inglaterra, em pagamento da diferença do comércio, ouro que verterá no mundo a supremacia da era industrial, sob o comando do Tâmisa" (Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro, p. 226). 39 Na visão de Celso Furtado, coube "ao ouro do Brasil uma boa parte da responsabilidade pelo grande atraso relativo que, no processo de desenvolvimento econômico da Europa, teve Portugal naquele século. Em realidade, se o ouro criou condições favoráveis ao desenvolvimento endógeno da colônia, não é menos verdade que dificultou o aproveitamento dessas condições ao entorpecer o desenvolvimento manufatureiro da Metrópole" (Formação econômica do Brasil, p. 99). 40 Segundo Raymundo Faoro, "a Inglaterra, como de hábito, sempre que auxiliava Portugal a sair das dificuldades européias, cobrava alto preço pela solidariedade: pelo tratado de 1810, os di...

O Jornal Nacional e a crise ambiental: uma análise crítica do discurso das notícias sobre as mudanças climáticas

“…Segundo Fernandes (2009), esse tipo de estrutura social leva a uma indistinção entre patrimônio público e privado; a privilégios econômicos na exploração de concessões e formação de monopólios; a existência de uma rede de agregados e interesses privados em torno dos agentes políticos; a concessão de favores pelos agente públicos em troca de apoio político; e a concentração econômica. Essas características também estão presentes na organização dos meios de comunicação de massa no Brasil.…”

“…(SCORSIM, 2007); entidades e pessoas que integram o quadro societário e diretivo de uma emissora não podem ser contempladas por mais de uma outorga do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na mesma localidade; as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão não poderão estar subordinadas a outras entidades que se constituem com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única, através de cadeias ou associações de qualquer espécie. (FERNANDES, 2009). A Rede Globo é o melhor exemplo de descumprimento dessas normas: no ano de 2000, ela tinha participação societária em 32 emissoras de televisão, sendo que dez eram próprias.…”

“…No século XX, o jornalismo passa a se estruturar como uma atividade comercial, organizando-se como empresas, mas com uma estrutura familiar. Essas empresas seguem um padrão concentrador, acumulando veículos de comunicação, concentrando poder econômico e político(FERNANDES, 2009). Essa visão resultou na organização das primeiras emissoras em "clubes de ouvintes" ou sociedades sem fins lucrativos, mantidas por doações e mensalidades pagas pelos ouvintes, e não era permitida a veiculação de publicidade comercial.…”

“…Essa visão resultou na organização das primeiras emissoras em "clubes de ouvintes" ou sociedades sem fins lucrativos, mantidas por doações e mensalidades pagas pelos ouvintes, e não era permitida a veiculação de publicidade comercial. Mas diante da popularização do rádio, tornando-se um meio de comunicação de massa, e das perspectivas econômicas que se abriram, as emissoras passam a adotar o modelo norte-americano, organizando-se como empresas comerciais, mantidas pela venda de anúncios publicitários(FERNANDES, 2009;LEAL FILHO, 2000). A regulamentação do rádio só aconteceu quase uma década depois de sua implantação, processo que ocorreu sob pressão dos empresários do setor que defendiam seus direitos adquiridos (PIERANTI; MARTINS, 2007).…”

Espaço geográfico, comunicação e psicosfera: a imagem da Petrobras construída pelos meios de comunicação

“…No Brasil, a comunicação social transformou-se em um negócio altamente lucrativo, na forma de propriedade privada fortemente concentrada, conforme Fernandes (2009). Essa concentração da comunicação no território brasileiro favorece, em certa medida, o controle do território conforme a análise de Ribeiro, sobre a face econômica e política da mídia brasileira.…”