Meio Ambiente Do Trabalho Rural E Pulverização Aérea De Agrotóxicos Na Agricultura: O Caso Da Ação Direta De Inconstitucionalidade (Adi) 6137/2019
Dulcely Silva Franco,
Norma Sueli Padilha,
Guilherme Edson Merege de Mello Cruz Pinto
Abstract:O uso de agrotóxicos na produção agrícola submete os ecossistemas, a biodiversidade e os seres humanos, principalmente de trabalhadores(as) rurais, a graves riscos e danos à saúde e à vida, notadamente quando a técnica de aplicação se dá por meio da pulverização aérea no campo. Por esse motivo, o Estado do Ceará editou a Lei n.º 16.820/2019, proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos em seu território e estabelecendo sanção pelo respectivo descumprimento, contra a qual foi proposta a ADI 6137/2019 perante o… Show more
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