Mecanismos sociais de decisões judiciais: um desenho misto explicativo sobre a aplicação da medida socioeducativa de internação

Abstract

RESUMOEste artigo trata de mecanismos sociais de decisões judiciais. O objetivo é explicar o processo de tomada de decisões que culminam na aplicação da medida de internação, no âmbito da justiça juvenil. A pesquisa consistiu em um desenho misto explicativo. Em um primeiro momento foram testadas as hipóteses da literatura com uma amostra representativa de adolescentes que passaram pela justiça entre 1990 e 2006. Em seguida, uma corte juvenil foi visitada, tendo sido observadas audiências e oitivas. Os resultados indicam que o mecanismo-padrão da justiça juvenil envolve decisões tomadas a partir dos relatos policiais, criando uma proporcionalidade entre gravidade da infração e severidade da medida aplicada; e que há situações em que a definição da situação é rompida, fazendo com que os operadores tomem medidas mais brandas para jovens brancos, não-usuários de drogas e que estudam ou trabalham. Palavras-chave: Sistema de justiça juvenil; Decisões judiciais; Desenho misto explicativo.

Juvenile Sentencing: A Mixed-Methods Approach

“…I start by quantitatively testing the literature's hypotheses with a representative sample of records and folders archived in the 'TatuapéComplex' 2 . The second part is the qualitative stage, wherein I ex-2 Either quantitatively or qualitatively, this material has already been used in other studies (ALMEIDA, 2016;ALVAREZ et al, 2009;OLIVEIRA, 2017a;SALLA and ALVAREZ, 2011;LIMA, 2014). Nearly every adolescent who passes through the juvenile justice system has a record and a ile, with only a fraction of them being convicted and even a smaller fraction being con ined.…”

O sistema de justiça juvenil na perspectiva sociológica: Entre frouxa articulação e linha de montagem

“…Entre os estudos mais recentes, predominam os trabalhos que discutem o processo de construção das decisões nas varas da infância e da juventude, os fatores determinantes para a aplicação e a manutenção das medidas socioeducativas, bem como as pesquisas que consideram a variável organizacional para explicar o funcionamento do sistema e as decisões proferidas nessas varas (NEDEL, 2007;ÁGUIDO, CHACHAM e FAZZI, 2013;SILVA, 2014;MARINHO e VARGAS, 2015;ALMEIDA, 2016;OLIVEIRA, 2017; VINUTO e ALVAREZ, 2018; GONÇALVES, 2019).…”

O pior dos dois mundos? A construção legítima da punição de adolescentes no Superior Tribunal de Justiça

“…Já os escassos trabalhos das ciências sociais que abordam a atuação do judiciário na punição de jovens têm como foco a atuação de magistrados de primeira instância (e.g. OLIVEIRA, 2014;SILVA, 2010;ALMEIDA, 2016), não se dedicando a investigar como instâncias mais altas na hierarquia judicial decidem em casos polêmicos, espécie de trabalho que existe em outros países (e.g., FELD, 2014). O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, regula a forma como adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos incompletos) são responsabilizados criminalmente.…”

“…DIXON, 1995). Quando abordam decisões de tribunais com posição elevada na hierarquia judiciária, costumam testar hipóteses explicativas para o comportamento do tribunal, focalizando a posição ideológica dos magistrados (OLIVEIRA, 2014). Já pesquisas de cunho qualitativo costumam focalizar a complexidade do processo de tomada de decisão (RAUPP, 2014a).…”

“…Além dessas questões, será focalizado como o tribunal atua diante de casos com gravidade distinta, dado que as pesquisas empíricas sobre o tema revelam a importância da questão da gravidade no funcionamento cotidiano da justiça juvenil (e.g., ALMEIDA, 2016;OLIVEIRA, 2016;DAL POS, 2003, SILVA, 2010. Somada a essa questão, será observado como o tribunal decide especificamente quando diante da possibilidade de ampliar ou restringir a aplicação da medida de internação, tendo em vista o já observado crescimento do número de jovens privados de liberdade.…”