<b> O bem sob a ótica do direito ambiental e do direito civil: uma dicotomia irreconciliável? <b> - doi: 10.5102/rbpp.v1i3.1518

Abstract

Este artigo tem como objetivo demonstrar a antiga dicotomia entre direito público e direito privado concernente ao bem ambiental, como bem de uso comum do povo, o qual atualmente é considerado, por parte da doutrina, bem difuso, portanto direito de todos, como estabelece o art. 225 da Constituição Federal (CF).Dessa forma, o Direito Civil em seu art. 1.228 incorpora uma visão constitucional ao considerar que a propriedade deve ser exercida em consonância com as finalidades econômicas, sociais e especialmente em respeito à legislação ambiental.Mas ao mesmo tempo em seu art. 99, inciso I, estabelece que os bens ambientais têm natureza jurídica de direito público, não se adequando, portanto, à realidade constitucional vigente. As implicações práticas, pelo enquadramento do bem ambiental como um bem público, seriam o risco desse bem ser desafetado e de livre comércio, ou melhor, o legislador, na tentativa de resguardar esses bens, estabelece no art. 100, do Código Civil, que "os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem essa qualificação", de forma que protege e desprotege, porque esses bens podem ser transformados em bens dominicais e consequentemente desafetados. Implica ainda que a sociedade brasileira seja cerceada de seu bem maior: o bem ambiental, que é considerado como direito à vida com qualidade. Disso não se pode prescindir.

A Área Rural Consolidada E a Anistia Aos Danos Ambientais No Código Florestal Brasileiro: Retrocesso Legitimado Pelo STF

“…Ou seja, justamente essa criação exagerada de direitos do homem cada vez mais específicos, na qual já se tem a ampla proteção, é um alerta que precisa ser observado. Desse modo, nessa onda de excesso de edição de leis, da qual o Código Florestal parece fazer parte, prevalece o cenário social de mudança de valores, em que o homem fica em segundo plano, pois a economia estaria sempre em primeiro lugar (COSTA, 2016). Disso abstrai-se que direito fundamental não deve ser objeto de indiscriminada atividade legiferante e se o for, caberia justamente ao STF o devido controle em prol de resguardo à CRFB/88, o que não foi o entendimento na decisão.…”

“…Disso abstrai-se que direito fundamental não deve ser objeto de indiscriminada atividade legiferante e se o for, caberia justamente ao STF o devido controle em prol de resguardo à CRFB/88, o que não foi o entendimento na decisão. Costa (2016) ainda afirma que é justamente a atuação do Estado que faz a concretização do direito fundamental, ora por uma atuação, ora por uma abstenção. Nesse viés, "Considerando-se que a atividade humana quase sempre implicará a alteração das condições naturais, o foco do 'Estado Ambiental' estaria nos critérios de definição para melhores condições ambientais" (ARAÚJO, 2017, p. 257).…”