<b>Estudo da correlação entre ICMS Ecológico e estrutura político-administrativa ambiental nos municípios brasileiros

Abstract

O ICMS Ecológico (ICMS-E) é um instrumento de política ambiental atualmente implementado em 16 estados brasileiros. Estudos discutem sua efetividade no incentivo à criação de Unidades de Conservação, melhoria das ações voltadas à preservação ambiental e capacidade de compensação financeira para municípios que tenham limitações em usufruir economicamente da totalidade de sua área. Entretanto, um assunto pouco discutido é a capacidade de incentivar e possibilitar a existência de estrutura político-administrativa específica para o meio ambiente. Assim, este trabalho apresenta a importância dessa estruturação em âmbito municipal e o estudo da correlação entre o ICMS-E e a estrutura político-administrativa relacionada ao meio ambiente nos municípios brasileiros. Foram utilizados dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de 2013, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para identificar a correlação entre ICMS-E e a existência de órgãos e de instrumentos relacionados à preservação ambiental. Os resultados indicaram que o ICMS-E influenciou os municípios a integrar Comitês de Bacia Hidrográfica, ter Conselho Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e criar legislação específica para tratar da questão ambiental.

Citizen Participation and Local Public Management the Case of Municipal Environmental Councils in Brazil

“…The only exceptions to this rule are in the States of Rio de Janeiro, Acre, Piauí and Goiás where the transfer of resources under the legislation of the ICMS-E does require the existence of a Municipal Environmental Council. Aydos and Neto (2016) discuss the relationship between the ICMS-E and the political-administrative environmental structures of Brazilian municipalities. They identified a greater presence of Municipal Environmental Councils in cities with more than 100,000 inhabitants and in states with ICMS-E legislation, regardless of whether this requires the creation of a Council as a condition for transfers or not.…”