Limitação administrativa e desapropriação indireta: a linha tênue dos institutos na criação de espaços de proteção ambiental - Administrative limitation and indirect expropriation: the fine line between the institutes
Abstract:<p>O presente trabalho visa a pontuar as dificuldades na caracterização dos institutos da limitação administrativa e da desapropriação indireta na criação de espaços de proteção ambiental. A análise se restringe, basicamente, às consequências da implementação de unidades de conservação e seus impactos no território do interior da unidade. Para tanto, serão aduzidos os temas na doutrina brasileira, bem como o caso do Parque Nacional Grande Sertão Veredas será utilizado como exemplo para a questão proposta… Show more
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