Licenciamento Ambiental Na Ótica Do Constitucionalismo Contemporâneo
Saulo De Oliveira Pinto Coelho,
Tiago Ducatti de Oliveira e Silva,
Daniele Haun de Araújo Serafim
Abstract:Trata-se de uma releitura do licenciamento ambiental, como um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981), à luz do constitucionalismo contemporâneo, considerando o objetivo de harmonização na utilização dos bens ambientais com o desenvolvimento socioeconômico e a proteção à dignidade da vida humana. A partir da revisão da literatura, realizam-se inferências que permitem defender aplicar-se ao tratamento dogmático e prático do licenciamento a necessidade de adaptação d… Show more
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