Liberdade de expressão na internet versus proteção da privacidade e dos dados pessoais online: regulação normativa brasileira e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho relata uma etapa de pesquisa que objetiva a análise comparativa entre as normas jurídicas brasileiras e alemãs sobre a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais no ambiente virtual, bem como de decisões dos tribunais constitucionais dos dois países sobre essas temáticas. A pesquisa se baseia na análise documental e bibliográfica. Especificamente, este texto apresenta a regulação legislativa brasileira e uma decisão do Supremo Tribunal Federal acerca desses assuntos. Esta etapa da pesquisa conclui que tanto o legislativo federal como o Supremo Tribunal Federal apresentam respostas jurídicas, legislativas e interpretativas para nortear a proteção desses direitos no ambiente digital, fixando, no caso do STF, que a limitação da privacidade e da proteção dos dados pessoais exige a comprovação da adequação, da necessidade e da proporcionalidade das medidas restritivas apresentadas.