Lei sobre tratamento de câncer no SUS: análise dos dispositivos e perspectivas

Abstract

Esse texto propõe-se a comentar sobre a Lei federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início" no Sistema Único de Saúde (SUS).Para tanto, são apresentados os dispositivos da referida lei, seguindo-se seções sobre: a análise de cada dispositivo (quando couber, segundo critérios de mérito técnico, necessidade legal, oportunidade no contexto da implementação do SUS e relevância para a saúde pública); a tramitação da proposição no Congresso Nacional, e, finalmente, as perspectivas associadas à vigência da Lei. Dispositivos da Lei 12.732, de 2012A Lei 12.732, de 2012, possui apenas cinco artigos. O primeiro estabelece que "o paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei". O parágrafo único deste artigo indica que "a padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados".

O Itinerário Terapêutico de Pacientes com Câncer de Mama e de Próstata

“…12 De acordo com dados do Ministério da Saúde, aproximadamente, 45% dos pacientes com câncer de mama têm o primeiro atendimento com a doença já em estágio avançado. 28 Na Malásia, observouse que cerca de 50% a 88% das mortes seriam evitáveis se o diagnóstico do câncer fosse precoce e os indivíduos tivessem um acesso ideal ao serviço. 29 Reforça-se, portanto, a importância de que os pacientes diagnosticados com neoplasias devem ter acesso imediato ao tratamento ideal, para otimizar as chances de sobrevida.…”

Judicialização do direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

“…Os achados do estudo demonstram que, mesmo com as especificidades das neoplasias (como gravidade, urgência e transcendência), os entendimentos do TJ/RS não diferem dos tensionamentos doutrinários que têm sido produzidos sobre o tema do direito à saúde. Assim, aponta-se que, por mais que se discuta sobre o prejuízo da judicialização no ciclo das políticas públicas, na área das neoplasias essa judicialização pode ser mais que necessária e eficaz, e dela vidas podem depender -considerando que esse tipo de patologia aumenta sua probabilidade de cura com o diagnóstico precoce e o atendimento rápido (37). https://doi.org/10.17566/ciads.v11i4.744…”

Access of the patient to the cancer network under the “Sixty-Day Law”: Integrative Review

“…However, there are many barriers to universal access to health care, which includes management and underfinancing issues. One of the important aspects is the time elapsed between diagnosis and initiation of treatment (8) . The National Congress, concerned with this issue, particularly in relation to the inclusion of this population, elaborates public policies and laws (7)(8)(9) .…”

“…Despite of the governmental actions, there are still gaps to be filled, as access to diagnosis remains precarious, reducing the beneficial effects of the law. About 45% of patients with cancer have their first consultation when the disease is already at an advanced stage, according to data from the Ministry of Health (8) .…”