Lei Maria da Penha: as representações do judiciário sobre a violência contra as mulheres

Abstract

Este estudo teve como objetivo identificar as representações de juízes sobre a violência contra as mulheres, de forma a compreender como tais representações pessoais podem ou não influenciar as decisões prolatadas em suas sentenças. Foi realizada a análise de conteúdo de 15 sentenças, proferidas entre setembro de 2006 e agosto de 2007, correspondente ao primeiro ano de vigência da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em uma cidade da região Norte do Brasil. Nesse contexto, pode-se afirmar que os magistrados percebem a violência contra as mulheres como elemento constitutivo das relações entre gêneros, como um fato que não oferece perigo para elas e que não se enquadra no estatuto jurídico, não configurando crime. Há uma naturalização do lugar social definido para as mulheres pela sociedade patriarcal e a consequente invisibilidade das várias formas de violência por elas sofrida, o que dificulta o acesso à Justiça.

“Ela não precisava chamar a polícia...” : anestesias relacionais e duplo-vínculos na perspectiva de homens autores de violência conjugal

“…Por exemplo, a marca sabidamente tradicional do próprio Direito e, consequentemente, do sistema de justiça. Os feminismos -e de modo especial -as autoras feministas no campo do direito -colocaram em pauta o próprio olhar e atuação do direito e do sistema de justiça (Magalhães, 2011;Pandjiarjian, 2002;Porto & Costa, 2010). Dessa forma, pode-se e deve-se pensar em ampliar as estratégias para potencializar a compreensão e promover mudanças subjetivas e sociais:…”

“…A sua resolução é muito difícil e não pode ser simplista. Exige novas diretrizes, pautadas na interdisciplinaridade, de modo a abranger aspectos além da punição, tais como a promoção, prevenção e reorientação dos homens, sejam eles os operadores do direito -juízes/promotores/advogados e/ou os autores da violência (Ávila et al, 2014;Porto & Costa, 2010;Silveira et al, 2009 Consideramos importante também entender a violência para além do ato agressivo, para compreendê-la dentro de uma dinâmica e uma vivência conjugal inseridas em um contexto social, não como uma agressão isolada. Ao adotarmos essa perspectiva, vamos em determinados momentos nos referir a "homens em dinâmica de violência conjugal"; "homens em situação de violência conjugal"; ou "homens em vivência de violência conjugal" para frisar a relação e o seu potencial de superação e transformação, mas sem deixar de nos atentarmos para a responsabilização pelo uso da violência.…”

“…Lamentavelmente, em muitos casos essas intervenções ainda são marcadas pela incompreensão da demanda das mulheres vítimas, bem como das necessidades dos homens autores de violência (Diniz, 2011;Magalhães, 2011;Medrado & Méllo, 2008;Porto & Costa, 2010;Soares, 2005).…”

“…Esse movimento deu visibilidade à violência contra mulheres e realizou diversas manifestações a partir da década de 1970, especialmente para denunciar os homicídios, assim como as práticas misóginas e discriminatórias da justiça (Bandeira, 2009;Magalhães, 2011;Porto & Costa, 2010;Silveira et al, 2009;Yamamoto & Colares, 2015). (Brauner & Carlos, 2004;Carreira & Pandjiarjian, 2003;Magalhães, 2011;Pandjiarjian, 2002).…”

“…Esse fato revela a importância da ação efetiva do Estado com homens e mulheres em situação de violência conjugal. Essa intervenção deve ser pautada na interdisciplinaridade, de modo a abranger aspectos além da punição, tais como a promoção, prevenção e reorientação dos homens autores da violência (Ávila et al, 2014;Porto & Costa, 2010;Silveira et al, 2009).…”