Lei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementação

Abstract

Trata-se de um estudo analítico dos dispositivos normativos de Lei de Cotas no Brasil, como uma política de acesso ao ensino superior público. Investiga os fundamentos históricos da necessidade de uma reserva de vagas para determinados segmentos sociais excluídos do ensino superior no Brasil, a partir de dados obtidos nos diversos censos universitários e gerais. Examina os dispositivos normativos da Lei 12.711/12 e da Portaria MEC 18/12, que lhe regulamenta. Analisa três casos específicos relativos à complexidade de implementação da lei de cotas, obtidos na Universidade Federal do Ceará. Conclui que a Lei de Cotas representa uma conquista no que diz respeito à construção de uma Universidade mais inclusiva e mais democrática.