Legislação Ambiental Aplicada Às Atividades Portuárias a Relação De Presidente Kennedy, Es, Com O Porto Central

Abstract

É irrefutável que os recursos naturais são limitados e que a atividade portuária é uma causadora de impactos negativos ao ambiente. O artigo visa analisar as principais legislações vigentes que regulam a atividade portuária e a relevância da interação dos municípios e das cidades com os portos. Foi realizado um estudo de caso do Porto Central, localizado em Presidente Kennedy, ES, com base em pesquisa bibliográfica de artigos, legislações e informações disponibilizadas nos sites do Porto Central, da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Foi verificado que a ANTAQ e a Secretaria de Portos são as principais entidades responsáveis pela regulamentação, supervisão e fiscalização da atividade portuária e constatada a importância de uma gestão ambiental compartilhada pautada nos interesses sociais e econômicos da localidade, em que o empreendimento é inserido, com foco no desenvolvimento sustentável.PALAVRAS-CHAVES: Gestão Ambiental. Desenvolvimento Sustentável. Interação município-porto.