Legalidade Do Ras Como Estudo Ambiental No Licenciamento De Habitações De Interesse Social

Abstract

Considerando a importância das políticas públicas ambientais, no que concernem ao processo administrativo de licenciamento ambiental, o estudo trata-se de uma análise da legalidade do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) como estudo ambiental nos processos de licenciamento de habitações de interesse social, fazendo um questionamento sobre a obrigatoriedade de tal estudo nos processos de licenciamento. Concomitantemente, a pesquisa apresenta uma análise do Termo de Referência (TR) elaborado pelo IDEMA, COPAM e COEMA, bem como a realização de um confronto entre os TR’s do RN, PB e CE, respectivamente, levando em consideração a qualidade das informações dispostas no documento, buscando propor sugestões de melhoria, caso necessário. Em virtude das informações mencionadas e dos aspectos relacionados à legalidade do RAS como estudo ambiental para as atividades destinadas à construção de habitações de interesse social, o Termo de Referência disponibilizado pelo IDEMA atende ao seu objetivo, porém necessita de complementações no item que trata do Meio Biótico, de forma que minimize a possibilidade de problemas decorrentes da elaboração do RAS. No entanto, devido às dificuldades de acesso aos TR’s da COPAM e COEMA, o que impossibilitou a avaliação dos itens no TR.