2013
DOI: 10.1017/s092215651300054x
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Kelsen, Legal Normativity, and Formal Justice in International Relations

Abstract: Hans Kelsen's vast body of work is perhaps one of the best examples of the unremarkable but important point that one's legal theory and methodological choices are intricately tied up with how one understands international law. Kelsen stands for a huge number of different positions, but chief amongst them must be his insistence on developing a ‘pure’ theory of law that accounted for the unique normativity of law, separate from empirical facts and causality on the one hand, and substantive theories of justice on… Show more

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“…Não obstante, a existência de um quadro jurídico regulatório não impede a ampliação e o reforço de outras ações em curso baseadas em mecanismos de regulação não vinculativos, realizadas por Estados nacionais para melhorar o respeito corporativo pelos direitos humanos (Maritan & Oliveira, 2020;Nolam, 2016). As normas jurídicas são importantes por estimular o desenvolvimento de ferramentas e instrumentos regulatórios mais brandos, que, ajustados, podem alcançar uma gama de empresas e setores produtivos (Ganesan, 2016), bem como oferecer um meio útil para criticar as ações danosas cometidas pelos poderosos (Paine, 2013). A forma como a regulação da prática dos atores não estatais é endossada tem implicações diretas teoricamente no nível operacional prático, e, na ausência de fiscalização, fundamentos teóricos mais robustos já contribuem fornecendo um ponto de partida para futuros desenvolvimentos normativos (McConnell, 2017).…”
Section: A (Re)produção Do Crime Estatal-corporativo Que Viola Direit...unclassified
“…Não obstante, a existência de um quadro jurídico regulatório não impede a ampliação e o reforço de outras ações em curso baseadas em mecanismos de regulação não vinculativos, realizadas por Estados nacionais para melhorar o respeito corporativo pelos direitos humanos (Maritan & Oliveira, 2020;Nolam, 2016). As normas jurídicas são importantes por estimular o desenvolvimento de ferramentas e instrumentos regulatórios mais brandos, que, ajustados, podem alcançar uma gama de empresas e setores produtivos (Ganesan, 2016), bem como oferecer um meio útil para criticar as ações danosas cometidas pelos poderosos (Paine, 2013). A forma como a regulação da prática dos atores não estatais é endossada tem implicações diretas teoricamente no nível operacional prático, e, na ausência de fiscalização, fundamentos teóricos mais robustos já contribuem fornecendo um ponto de partida para futuros desenvolvimentos normativos (McConnell, 2017).…”
Section: A (Re)produção Do Crime Estatal-corporativo Que Viola Direit...unclassified
“…When properly adjusted, these can cater to various companies and productive sectors (Ganesan, 2016). Additionally, they provide a useful means to critique the harmful actions committed by the powerful (Paine, 2013). However, the theoretical endorsement of regulations concerning non-state players has direct repercussions at a practical operational level.…”
Section: The (Re)production Of Corporate-state Crime That Violates Hu...mentioning
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“…270 It is submitted that the manner in which the issue of non-State actor regulation is framed theoretically may have profound consequences on its practical operation. This much is evident in the subsisting State-centric operation of public international law.…”
Section: Remedies and Enforcement Mechanismsmentioning
confidence: 99%