Justiça Penal e Justiça de Família: a Guarda Compartilhada e a Proteção Que Desprotege

Abstract

RESUMO: Este artigo tem como principal objetivo apresentar dados e levantar questionamentos quanto à práxis judiciária que recepciona as demandas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher em seu aspecto criminal e às atinentes ao término da relação conjugal em compartimentos estanques. A tese que se propõe é a de que a insensibilidade de gênero de parte do Poder Judiciário é um fato gerador de desproteção, na medida em que, em regra, em casos a envolver violência doméstica, a resolução de disputas relacionadas aos(às) filhos(as) reflete mais uma face de um conflito que não se esgota (ou que, pior, pode ser acirrado) com uma decisão judicial a determinar a guarda compartilhada. PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica; direito fundamental de proteção; guarda compartilhada; justiça.ABSTRACT: This article aims to present data and raise questions about judicial praxis that welcomes the demands arising from domestic and family violence against women in its criminal aspect, and those relating to the termination of the marital relationship in watertight compartments. The thesis proposes is that the insensitivity of gender from Judiciary is a fact generator of unprotection, to the extent that, as a rule in cases involving domestic violence, the resolution of disputes related for children as reflects more a face of a conflict that does not end (or worse, can be fierce) with a court decision to determine the joint custody. KEYWORDS: Domestic violence; right to protection; joint custody; justice. SUMÁRIO: Introdução; 1 O direito fundamental à proteção: da Constituição à Lei Maria da Penha; 2 Guarda compartilhada e proteção integral: a quem se protege?; Considerações finais; Referências. 168 ������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� DPU -EDIÇÃO ESPECIAL -2016 -DOUTRINA RDU, Porto Alegre, Edição Especial, 2016, 167-181, 2016 INTRODUÇÃO "Sede submissos uns aos outros no temor de Cristo, as mulheres aos homens como ao Senhor" (Efésios, 5:21). Embora a frase destacada em epígrafe tenha origem milenar, representa uma excelente chave de compreensão de como, no final da Idade Média, passa a ser (re)firmada ideia de que um bom casamento seria a comunhão entre um homem e uma mulher, na medida em que o homem governasse e a mulher a ele obedecesse incondicionalmente. A união entre um homem e uma mulher marcava-se, portanto, pelo poder masculino e pela submissão feminina, garantidos, entre outras, também pelas estruturas judiciais disponíveis à época.

Combate à Violência e Redução de Danos: Corpo Político da Mulher nas Festas Universitárias

“…A mobilidade da mulher envolve historicamente a geografia da segregação e da clausura no espaço privado. Segundo percurso jurídico apresentado por Dias (2017) e por Mendes (2016), nosso Código Civil (Brasil, 2016) é um exemplo paradigmático da obstrução da mulher no espaço público. Este dispositivo legal impedia as mulheres brasileiras de trabalharem e de realizarem movimentações financeiras sem a autorização marital.…”

“…Tal abordagem foi pauta de reivindicação de muitas mulheres que participaram ativamente no processo da nova constituinte (1987)(1988). Mendes (2016) afirma que a força ativista destas mulheres resultou na produção chamada "Carta Aberta das Mulheres aos Constituintes", na qual foram inseridas propostas de igualdade jurídica entre homens e mulheres, de ampliação dos direitos civis, econômicos e sociais das mulheres, direitos reprodutivos, bem como do fim da discriminação sexista no Brasil. Grande parte dessas propostas foi integrada no texto-lei da Constituição de 1988.…”

“…Em muitos casos, a morte de mulheres nem sequer é contabilizada ou enquadrada como um assassinato. Mendes (2016) entende que, mesmo diante do esforço da luta das mulheres por direitos, o aparato estatal é, em regra, violador e revitimizante. A autora afirma que a cultura jurídica brasileira é patriarcal e segue os pilares morais de uma mulher que deve ser "bela, recatada e do lar".…”