Julgados da corte interamericana sobre casos brasileiros e políticas públicas : reflexões acerca de possíveis influições

Abstract

À luz de noções de políticas públicas, o vertente trabalho analisa o papel desempenhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro. O Tribunal Interamericano tem competência para interpretar e aplicar por último as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos e de outros tratados regionais, a fim de evitar e/ou reparar violações a direitos e garantias previstos em âmbito regional, exercendo, assim, funções de controle de convencionalidade sobre a conduta das instituições públicas nacionais. O problema que este artigo se propõe a responder é: tem a Corte Interamericana interferido na criação e/ou modificação de políticas públicas a serem implementadas no Brasil? Em caso positivo, este trabalho classificará os mencionados julgados da Corte Interamericana, a partir de diretrizes conceituais, da tipologia e do ciclo das políticas públicas.

A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que tange a grupos em situação de vulnerabilidade: Análise da Opinião Consultiva 24/2017

“…No mesmo sentido, Moura (2018) afirma que os pareceres consultivos emitidos pela Corte de San José, tornam "pública e obrigatória a sua interpretação concernente a dispositivos previstos nos tratados regionais de direitos humanos, definindo sentido e alcance das normas em questão" (p.170). Dito isso, passar-se-á, agora, a expor alguns aspectos relacionados aos grupos em situação de vulnerabilidade, a partir das diretrizes abarcadas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Corte Interamericana, enquanto guardiã e intérprete autêntica da Convenção e do corpo iuris interamericano.…”