Iniciativas Para a Institucionalização Do Uso De Evidências No Processo Regulatório Da Aneel – Um Estudo De Caso De Agência Reguladora

Abstract

Apresenta as iniciativas da Aneel para a institucionalização do uso de evidências no processo de regulação. A Aneel é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e foi instituída por meio da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Posteriormente, o Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, dispôs sobre a constituição da agência e aprovou sua estrutura regimental (Brasil,1996; 1997).