2022
DOI: 10.33448/rsd-v11i6.29393
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Indicadores de alcance das expectativas do projeto industrial na Zona Franca de Manaus a partir do processo de acompanhamento das contrapartidas obrigatórias

Abstract: Partindo do pressuposto de que toda e qualquer renúncia de receita ao erário precisa estar devidamente fundamentada e justificada, por ser potencial recurso público não recolhido para uma finalidade preestabelecida, é importante compreender como se dá o processo de concessão, implantação e acompanhamento dos empreendimentos fomentados. O Decreto-lei nº 288/1967 elenca que para fazer jus aos benefícios fiscais é necessário ter projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) e cumprir com contra… Show more

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