Implicações do Selo Arte para a Competitividade de Negócios Agroalimentares: o caso dos produtos alimentícios artesanais de origem animal

Abstract

O negócio agroalimentar brasileiro tem passado por reformas de seus marcos regulatórios que visam o fomento da competitividade da produção de alimentos. Dentre os novos marcos regulatórios está o Decreto nº. 9.918/2019, conhecido como a Lei do Selo Arte, que estabelece critérios de fiscalização da produção de alimento artesanal de origem animal. O presente estudo tem por objetivo compreender quais vantagens competitivas o Decreto nº 9.918/2019 pode promover aos negócios agroalimentares artesanais de origem animal, por meio da articulação teórica dos modelos de competitividade propostos por Porter (1993), Esser, Hillebrand, Messner e Meyer-Stamer (1996), e Farina (1999). Consultas documentais e bibliográficas permitiram compreender que a capacidade de gerar vantagens competitivas, principalmente para produtores que se encontram na informalidade do segmento, está intimamente ligada à competência do Poder Público e de instituições correlatas de estabelecerem parâmetros técnicos que guardam a inocuidade dos alimentos sem a imposição de novos custos às atividades produtivas. Nesse sentido, considerando que os pressupostos do referido marco legal consistem em simplificar o processo de registro e de regulamentação de produtos oriundos da pequena propriedade rural, viabilizar a sua comercialização em âmbito nacional e agregar-lhes valor, guardadas suas particularidades, verificou-se que o Decreto nº 9.918/2019 não traz inovação institucional que possa promover maior competitividade aos negócios ligados a produção de alimentos artesanais de origem animal.

Desafios do mercado para os produtos de origem animal da agricultura familiar

“…A instituição do Selo Arte é mais uma oportunidade estratégica para o pequeno produtor acessar novos mercados, pois desburocratiza o processo de comercialização interestadual e estabelece aos órgãos sanitários dos estados e do Distrito Federal o dever da inspeção e fiscalização dos empreendimentos. (PINTO et al, 2020) Além disso, ele representa para os consumidores a garantia da qualidade desses produtos, que seguem uma forma de produção realmente artesanal e respeita as boas práticas agropecuárias e normas sanitárias (MAPA, 2019).…”

Consumer preference for cheeses sold at street markets

“…When there are failures in the process and after processing by storage and conservation of the cheese, caused by poor sanitary conditions, it is possible to have contamination by coliforms (PINTO et al, 2020). Thus, Souza (2020) points out that food made available in open markets tends to go through poor storage, can be mixed with other foods in the transport process or even at the time of exposure, without care for conservation temperature, provide favorable conditions for contamination and multiplication of microorganisms, causing risks to the consumer's health.…”

“…According to Pinto (2020), this guarantees the consumer the purchase of a safe product. Silva et al Considering the economic and social importance, and also the need for knowledge about the characteristics of the product.…”

Consumers’ perception of the “Arte” seal in artisanal cheeses

“…Brazilian legislation established the "Arte" seal, an old demand from the dairy sector in Brazil, addressed to regulatory agencies, to expand the producer market, allowing the commercialization of artisanal products of animal origin (POA) throughout the country. In a broader sense, the "Arte" seal is directly related to aspects of sanitary quality, reliability, and value-added products (Pinto et al, 2020).…”