Impacto tributário das leis de incentivo fiscal (lei do bem, lei rouanet e lei do esporte) em uma empresa de tecnologia

Abstract

De acordo com artigo 43, parágrafo 2º, da Constituição Federal Brasileira, incentivos fiscais e econômicos, são definidos como os instrumentos utilizados pelo Estado que objetivam o desenvolvimento geoeconômico e social de uma região do país (RAMOS; ABREU; VIANNA JUNIOR; FRANCO, 2020).