Hospitalização involuntária de usuários de drogas: um estudo comparativo sobre leis e abordagens entre o Brasil e outros países

Abstract

A dependência química é uma questão complexa, que motiva várias discussões, entre as quais destacam-se as alternativas terapêuticas, notadamente as modalidades contra a vontade do paciente hospitalização involuntária e compulsória. O objetivo deste estudo foi estudar e comparar abordagens e leis sobre hospitalização involuntária como tratamento para dependentes de drogas em diferentes países do mundo. Foi realizada pesquisa bibliográfica eletrônica nas bases de dados MEDLINE, PubMed, SciELO e LILACS entre os anos de 2008 e 2018. Foram considerados artigos nas línguas inglesa, espanhola e portuguesa que abordavam hospitalização psiquiátrica involuntária ou compulsória, além de terem sido colhidos dados sobre a legislação do país em questão, quando disponíveis. Foram encontrados 76 artigos, dos quais 53 foram selecionados. As regiões abrangidas pela pesquisa incluíram Europa (Itália, Noruega, Inglaterra, Portugal e Grécia), América (Canadá, Estados Unidos da América, Jamaica, Barbados, Chile e Brasil), Ásia (Rússia, China, Índia e Paquistão), Oceania (Austrália e Nova Zelândia) e África (África do Sul). Foi encontrada uma tendência mundial de aprovar leis que resguardem direitos dos pacientes. A decisão sobre a internação involuntária ou compulsória é de um profissional médico na maioria dos países estudados, além de serem necessários dois profissionais dessa categoria na tomada de decisão. O tratamento psiquiátrico involuntário ainda gera muitas discussões, apesar dos avanços nas legislações mais modernas nos diversos países estudados. Há uma tendência jurídica de reforçar a necessidade de avaliar o risco que o indivíduo oferece aos outros ou a si próprio para justificar a hospitalização. O Brasil seguiu essa tendência estabelecendo três modalidades de hospitalização e priorizando o tratamento voluntário em uma interlocução entre os campos da saúde e do direito.

Saúde Mental e Direitos Humanos: Fragilidades e Provisões Necessárias para o Sistema Interamericano

“…têm buscado reformar suas legislações para efetivar a desinstitucionalização de pessoas com deficiência psicossocial, mas lidam com o impasse de abolirem o modelo hospitalocêntrico por inteiro e não conseguirem administrar os casos mais complexos 34 . Em pesquisa recente de caráter comparativo, constatou-se que diversos países no mundo mantêm legalmente a internação involuntária, alternando, não obstante, quanto aos requisitos, número de médicos que precisam recomendar, a autoridade responsável pela decisão e a duração máxima inicial (TEIXEIRA et al, 2020).…”

“…No continente americano, os Estados Unidos admitem internação involuntária por até 3 meses, o Canadá, Jamaica e Chile, até 30 dias, Barbados, até 12 meses, e o Brasil, nessa amostra regional, surpreende, ao se revelar como o único que não estabelece prazo limite. De outro lado, na Itália, cujas reformas e legislação foram pioneiras no globo, remontando à década de 70, a duração máxima é de apenas 7 dias (TEIXEIRA et al, 2020).…”

“…O estudo ainda destaca que, na Europa, em geral, as taxas de internação involuntária têm diminuído cada vez mais, e uma das explicações para isso seria a existência de critérios e regras mais rígidas e objetivas para esse tipo de internação, em vez de deixar ao arbítrio de terceiros (TEIXEIRA et al, 2020). Quando se toma o Brasil como parâmetro, percebe-se que a Lei 10.216/2001, além de não estabelecer prazo limite, autoriza tanto a internação involuntária, a pedido de terceiro e autorizada por médico, sem necessidade de aprovação prévia do Poder Judiciário ou Ministério Público, quanto a compulsória, determinada pelo Judiciário, sem prescrição médica 35 .…”