Guerra fiscal na década de 1990: Estados e montadoras

Abstract

O texto pretende debater o Novo Regime Automotivo (NRA), aprovado pelo governo Fernando Henrique Cardoso e suas implicações. Em 14 de dezembro de 1995, o governo lançou Medida Provisória nº 1.235, o governo federal brasileiro lançou o NRA, com o objetivo de, através de eliminar certos impostos de importação, atrair novos investimentos para o setor automotivo. Logo no início, esta política sofreu pressões dos governos estaduais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, clamando por uma medida que desconcentrasse os investimentos da região sudeste, sendo, assim, aprovada uma lei que garantia incentivos maiores para as empresas que viessem a se instalar nestas regiões. Assim, os governos estaduais iniciaram um processo de Guerra Fiscal, abusando de medidas de desoneração e doação de terrenos para atraírem as empresas para seus estados. A literatura identificou quatro fases, em que gradativamente foram ampliadas as concessões destinadas às montadoras. Como resultado, a guerra fiscal entre os governos estaduais e municipais foi uma competição de puro desperdício, em que as melhorias do bem-estar a longo prazo pareciam ser insignificantes e acarretaram em consequências perversas para outras regiões. Os custos para o governo e a população foram altos e as contrapartidas das empresas, além de superestimada pelo governo, eram incertas e indefinidas. Assim, o NRA significou uma submissão do poder público aos interesses privados, no caso das montadoras de capital externo aprofundou a desnacionalização do maior setor fornecedor da América Latina, permitindo que as empresas de capital nacional fossem absorvidas pelo capital estrangeiro, que por seu turno, recebeu maiores incentivos que as empresas locais. Ademais, a prática de guerra fiscal comprometeu a capacidade financeira dos estados e municípios, distorceu competição de mercado e acabou reduzindo o investimento privado, que foi compensado pelo aumento dos gastos públicos. Além de não arrecadar tributos, o governo investiu em infraestrutura e modernização para a chegada das empresas, sem haver um retorno à maior parte da população. Foram consultadas fontes primárias e secundárias para a realização deste trabalho.