Governança corporativa e medidas preventivas contra a corrupção na administração pública: um enfoque à luz da Lei nº 13.303/2016

Fortini, Cristiana; Vieira, Ariane Shermam Morais

doi:10.47096/redap.v1i2.80

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“…Considerando os resultados da pesquisa e a literatura que destaca a importância da capacitação contínua dos servidores que atuam na área de contratos, dado o caráter dinâmico e complexo das questões envolvidas, infere-se a necessidade de um programa de capacitação voltado diretamente para os servidores que atuam como gestores e fiscais de contratos designados por portaria do ordenador de despesas (TCU, 2018;Fortini, 2022). Outro ponto de destaque foi a inexistência de indicadores de desempenho para avaliar a qualidade dos serviços contratados na instituição.…”

Section: Análise Dos Resultados E Propostaunclassified

Gestão de Riscos em Contratos de Serviços Com Cessão de Mão de Obra no Serviço Público

De Oliveira Faria,

Dos Reis Carraro,

Rébula de Oliveira

et al. 2024

Rev. Adm. Soc. Inov.

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Em um cenário de mudanças, a modernização na gestão dos serviços tem levado as organizações a delegarem atividades secundárias para terceiros de modo a alcançar maior eficiência, focando no seu negócio principal. No setor público, destaca-se a demanda por eficiência e transparência na alocação de recursos públicos, além da questão da gestão dos riscos associados, desafios que merecem estudos e esforços em prol de um melhor entendimento. Esta pesquisa analisa os processos de contratação de serviços com cessão de mão de obra, avaliando os riscos durante a gestão contratual, a partir do caso do Instituto Federal do Sudeste de Minhas Gerais. Com natureza aplicada o estudo propõe o desenvolvimento de um modelo de registro e acompanhamento dos eventos que subsidie os gestores durante a gestão do contrato. Combinou-se técnicas de revisão de literatura, enquete, entrevistas, análise de discurso e estatística descritiva. O trabalho sinaliza a necessidade de capacitação dos servidores técnico-administrativos envolvidos com contratos e propõe um procedimento gerencial. A proposta apresenta um viés original para a instituição que tem a obrigação de atender aos requisitos legais durante a gestão contratual. Ademais, considerando o panorama das exigências legais nas instituições públicas federais de ensino, há a possibilidade de replicação das técnicas e abordagens para utilização em processos administrativos da gestão pública.

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Section: Análise Dos Resultados E Propostaunclassified

Gestão de Riscos em Contratos de Serviços Com Cessão de Mão de Obra no Serviço Público

De Oliveira Faria,

Dos Reis Carraro,

Rébula de Oliveira

et al. 2024

Rev. Adm. Soc. Inov.

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“…O conceito de governança corporativa está atrelado ao modo de gestão das empresas e seu relacionamento com os diversos stakeholders (FORTINI;VIEIRA, 2016). Ferraz (2016) entende que o aprimoramento da governança corporativa gera mais transparência, reduzindo as assimetrias de informação.…”

Section: Governança Corporativa E Compliance No Setor Públicounclassified

“…A racionalidade aplicada "procura transpor para o ambiente do setor público a mesma racionalidade econômica maximizadora" (PINTO JUNIOR, 2017, p. 42). Sendo assim, embora públicas as empresas necessitam de flexibilidade para fazer face à natureza procedimental do ambiente de negócio (FORTINI;VIEIRA, 2016).…”

Section: Introductionunclassified

Implementação das Práticas de Governança e Compliance da Lei de Responsabilidade das Estatais no Estado do Rio de Janeiro

Calixto

Cintra

Fonseca

2021

SCG

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O objetivo deste estudo é investigar o processo de implementação da Lei n. 13.303, que estabelece mecanismos de governança corporativa nas empresas estatais, públicas e sociedades de economia mista, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa de campo por meio da aplicação de questionários a quinze empresas estatais ativas cujo controle acionário pertence ao governo do estado do Rio de Janeiro. Subsequentemente, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com 47 participantes do processo de implementação nessas estatais. O estudo sugere que, apesar de empenhadas na implementação da chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, as empresas públicas controladas pelo estado do Rio de Janeiro encontravam sérias dificuldades na sua implementação, especialmente pela escassez de recursos financeiros e de pessoal, o que se dá não somente pela situação econômica geral, mas também pela crise financeira gerada pela corrupção sem medida de agentes públicos ocorrida no estado. O andamento da implementação foi agravado pela publicação tardia e o teor do decreto estadual de regulamentação, podendo gerar atraso e o não cumprimento integral das determinações da lei. O artigo inova ao estudar o processo de implementação durante sua ocorrência e antes da data-limite para entrada em vigor dos dispositivos da Lei 13.306/2016.

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“…However, achieving truly effective governance is fraught with substantial challenges. Addressing corruption goes beyond the mere enactment of stringent laws; it necessitates the construction of an ingrained culture of transparency and accountability that permeates all layers of society (Fortini & Shermam, 2017).…”

Section: Introductionmentioning

confidence: 99%

Enhancing Good Governance and Combating Corruption in Brazil: Assessing the Feasibility, Potential, and Limitations of New Technologies

da Costa,

Chai,

Carneiro

et al. 2023

BLR

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This paper explores the multifaceted corruption issue and its impact on society, governance, and public administration. It discusses strategies such as compliance programs and governance to combat corruption. Additionally, it examines the role of law, good governance, and technology in addressing corruption. The paper also focuses on the potential of technologies like AI, Data Analytics, and Blockchain to fight corruption effectively. It emphasizes the need for ethical considerations, data privacy, and interdisciplinary efforts in leveraging technology for transparent and accountable governance. Through these discussions, the paper highlights the challenges and opportunities associated with implementing technologies for combating corruption in public administration, aiming to build a more just, transparent, and participatory society. The method is deductive and the methodology involves a comprehensive literature and document review.

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Governança corporativa e medidas preventivas contra a corrupção na administração pública: um enfoque à luz da Lei nº 13.303/2016

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Gestão de Riscos em Contratos de Serviços Com Cessão de Mão de Obra no Serviço Público

Gestão de Riscos em Contratos de Serviços Com Cessão de Mão de Obra no Serviço Público

Implementação das Práticas de Governança e Compliance da Lei de Responsabilidade das Estatais no Estado do Rio de Janeiro

Enhancing Good Governance and Combating Corruption in Brazil: Assessing the Feasibility, Potential, and Limitations of New Technologies

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