Gestão das águas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CERH-MG: Análise, classificação e panorama dos atos administrativos nos últimos 20 anos

Abstract

Com o objetivo de avaliar as políticas de gestão das águas no Estado de Minas Gerais pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), este estudo situa-se no âmbito da avaliação das instituições participativas sob a ótica estritamente decisória (outputs). Difere, portanto, da análise de causa e efeito entre a publicação de um ato administrativo e o monitoramento ou execução da Política Hídrica (outcomes). Realizado a partir do levantamento censitário das decisões publicadas entre os anos de 1999 e 2019, os atos foram classificados quanto aos instrumentos de gestão a que se referem (1) e quanto às competências atribuídas ao CERH-MG (2). Utilizou-se da técnica de análise documental, em que as categorias são conhecidas a priori, para a classificação dos atos em conjuntos homogêneos e bem delimitados. O estudo elencou 487 atos válidos, sendo 425 atos do tipo aprovativos, os quais são meramente decisórios, e 62 do tipo normativos, cujo objetivo é estabelecer diretrizes e políticas de recursos hídricos. Os atos foram analisados conjuntamente, sendo possível verificar o grau de normatização da implementação da gestão hídrica no estado. Os resultados demonstram uma participação efetiva do CERH-MG na promoção da gestão hídrica. No entanto, verificou-se limitações em sua atuação, principalmente quanto ao enquadramento dos corpos d’água, as penalidades, a compensação financeira a municípios e o rateio de custos das obras de uso múltiplo. Depreende-se do estudo que além da necessidade de uma atuação proativa do CERH-MG, faz-se necessário um desempenho efetivo dos comitês de bacias hidrográficas.